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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Diário ·
há 11 anos
Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 25 de Janeiro de 2016
2. A denúncia deve descrever o fato típico com todas as suas circunstâncias, de modo que é inepta a peça acusatória que não descreve o elemento subjetivo do tipo penal. 3. Recurso provido para...
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